O que diz a legislação sobre comissão no holerite

A comissão é uma forma de remuneração variável comum em diversas áreas, especialmente em vendas. No entanto, muitas empresas ainda têm dúvidas, ou cometem irregularidades, sobre como registrar esse valor corretamente na folha de pagamento. Este artigo esclarece o que a legislação brasileira determina sobre comissões, os riscos de não cumpri-la e como evitar fraudes trabalhistas.

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O que diz a CLT sobre comissão?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 457, §1º, é clara: as comissões integram o salário do empregado para todos os efeitos legais. Isso significa que devem ser registradas na folha de pagamento e impactam diretamente no cálculo de:

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• Férias e 13º salário
• FGTS
• INSS
• Descanso semanal remunerado (DSR)
• Horas extras
• Aviso prévio e seguro-desemprego

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Além disso, a Súmula 27 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que o repouso semanal remunerado deve incidir sobre as comissões, mesmo para comissionistas puros ou pracistas.

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Comissão “por fora” é fraude?

Sim. Pagar comissão “por fora” — ou seja, sem registro no holerite — é considerado fraude trabalhista. Essa prática viola o artigo 9º da CLT, que declara nulos os atos que visem fraudar a aplicação da legislação trabalhista.

Empresas que adotam essa prática podem ser condenadas judicialmente a pagar:

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• Diferenças salariais
• Multas e encargos retroativos
• Indenizações por dano moral

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Há jurisprudência que reconhece o pagamento de comissões “por fora” como tentativa de mascarar o salário real, prejudicando o trabalhador e burlando obrigações legais.

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Comissão deve constar no holerite?

Sim, obrigatoriamente. A comissão é parte integrante do salário e deve ser discriminada no holerite, com os devidos recolhimentos de tributos e encargos. O não registro pode acarretar:

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• Perda de direitos trabalhistas pelo empregado
• Sanções administrativas e judiciais para a empresa
• Riscos de passivos trabalhistas e fiscais

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Além disso, a ausência de registro impede o correto recolhimento de FGTS e INSS, afetando benefícios futuros do trabalhador.

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Quais são as modalidades de comissão?

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A comissão pode assumir diferentes formas, dependendo da política da empresa e do tipo de atividade desempenhada. Entre as principais modalidades, destacam-se:

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• Comissão por vendas realizadas: a mais comum, em que o colaborador recebe um percentual sobre cada venda concretizada.
• Comissão por metas ou resultados: vinculada ao atingimento de metas previamente estabelecidas, como volume de vendas ou faturamento.
• Comissão fixa por produto ou serviço: valor determinado por unidade vendida, independentemente do preço da venda.
• Prêmios e bonificações: embora não sejam tecnicamente "comissão", muitas empresas adotam prêmios por desempenho (como bônus por superar metas), que também devem constar no holerite.

É importante ressaltar que, seja qual for a modalidade, a comissão deve ser devidamente registrada na folha de pagamento, integrando o salário para todos os efeitos legais e impactando os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

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Como evitar problemas com comissões?

Para garantir conformidade legal e evitar fraudes:

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1. Formalize as regras de comissão: Estabeleça critérios claros em contrato ou regulamento interno.
2. Registre todas as comissões na folha de pagamento: Utilize sistemas que automatizem esse processo, garantindo precisão e compliance.
3. Capacite o departamento pessoal: Mantenha a equipe atualizada sobre a legislação e boas práticas.
4. Audite regularmente: Verifique se todas as comissões estão sendo corretamente registradas e os encargos recolhidos.

Conclusão

A legislação brasileira é clara: comissões fazem parte do salário e devem ser registradas no holerite. Ignorar essa obrigação pode resultar em sérias consequências legais e financeiras para a empresa. Adotar práticas transparentes e em conformidade com a CLT é essencial para proteger tanto o empregador quanto o empregado.